Legislação trabalhista: guia dos principais temas
A CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e a Constituição Federal são os pilares da legislação trabalhista no Brasil, complementadas por leis específicas, portarias (como a Portaria MTE nº 671/2021, que trata do controle de ponto) e convenções e acordos coletivos. Essa legislação estabelece diretrizes sobre jornada de trabalho, intervalos, horas extras, adicional noturno, DSR, férias e banco de horas.
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Perguntas frequentes
Qual é a principal lei trabalhista no Brasil?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecida pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, compila a maioria das normas que regem a relação de emprego. Ela é apoiada pela Constituição Federal, além de contar com leis específicas, portarias e convenções e acordos coletivos.
Convenção coletiva pode mudar a regra da CLT?
Em muitos casos, sim. Convenções e acordos coletivos podem definir condições distintas (como sobre banco de horas e jornada), respeitando os limites impostos pela legislação. Portanto, é importante sempre consultar a norma coletiva da sua categoria.
Fontes e referências
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Todos os 5 itens
Clt
Definição da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), suas regulamentações, estrutura e tópicos principais — jornada, férias, remuneração, rescisão.
Direitos do trabalhador
Os direitos básicos do trabalhador com registro em carteira incluem: salário mínimo, 13º salário, férias com 1/3 adicional, FGTS, DSR, horas extras, adicional noturno, entre outros.
Faltas justificadas
Definição de faltas justificadas, incluindo a relação de situações em que a falta é abonada pela CLT (como casamento, luto, doação de sangue, doença) e as alterações que ocorrem em relação às faltas não justificadas.
Portaria 671
Informações sobre a Portaria MTE nº 671/2021, suas exigências para o controle de ponto eletrônico e as distinções entre REP-C, REP-A e REP-P.
Reforma trabalhista
O que abrange a Reforma Trabalhista de 2017 e as principais alterações que foram implementadas: banco de horas, jornada 12x36, teletrabalho, férias e a prevalência do negociado sobre o legislado.