Links úteis: leis e órgãos oficiais

Fontes primárias oficiais de legislação trabalhista, ponto, previdência e proteção de dados.

Reunimos aqui as fontes primárias oficiais sobre legislação trabalhista, controle de jornada, previdência e proteção de dados no Brasil. Todos os links apontam para portais do Governo Federal (gov.br), do Poder Judiciário e da legislação vigente no Planalto — a base normativa que sustenta cada conteúdo de Melhor Sistema de Ponto. Use esta página como ponto de partida confiável para consultar a lei na íntegra, verificar prazos e fundamentar decisões de RH e Departamento Pessoal.

Legislação trabalhista (Planalto)

• CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) — texto integral da CLT, incluindo o art. 58 (jornada), art. 59 (horas extras e banco de horas), art. 66 (descanso entre jornadas) e art. 74 (registro de ponto).
• Lei 605/1949 — Repouso Semanal Remunerado (DSR) — regras do descanso semanal remunerado e de feriados.
• Lei 13.467/2017 — Reforma Trabalhista — alterou dispositivos da CLT sobre jornada, teletrabalho e negociação coletiva.
• Lei Complementar 150/2015 — Empregado doméstico · Lei 13.103/2015 — Motoristas profissionais.

Registro de ponto e fiscalização (MTE)

• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) — órgão responsável pela fiscalização das relações de trabalho.
• Portaria MTP 671/2021 — norma que consolida as regras de registro eletrônico de ponto (REP-C, REP-A e REP-P), AFD, AEJ e a jornada dos sistemas de controle.
• TST — Súmulas e jurisprudência — entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (ex.: Súmula 366, 449 sobre minutos residuais).

Previdência, FGTS e eSocial

• eSocial — plataforma de escrituração de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais (eventos S-1200, S-2200, S-2230).
• INSS — Instituto Nacional do Seguro Social · FGTS.
• Receita Federal — tabelas de IRRF e obrigações acessórias.

Proteção de dados (LGPD)

• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — base legal para o tratamento de dados biométricos e de jornada.
• ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados — orientações e regulamentos sobre privacidade e dados sensíveis.