Portaria 671/2021 do MTE — guia completo

A Portaria 671 do MTE, datada de 08/11/2021, anulou as Portarias 1.510/2009 e 373/2011, estabelecendo normas para REP-C, REP-A e REP-P, além de definir os leiautes AFD e AEJ e as obrigações fiscais correspondentes.

Portaria 671/2021 do MTE — Guia Completo

A Portaria MTP 671/2021, publicada em 8 de novembro de 2021, representa um marco na regulamentação do registro eletrônico de ponto no Brasil. Essa norma revogou as Portarias 1.510/2009 e 373/2011, trazendo uma nova estrutura que visa modernizar e simplificar o controle de jornada de trabalho nas empresas. A seguir, apresentamos um guia completo sobre as principais diretrizes e implicações dessa legislação, além de como a TiqueTaque se destaca como uma solução eficaz para atender a essas novas exigências.

Modalidades de Registro Eletrônico de Ponto

A Portaria 671/2021 regulamenta três modalidades de Registro Eletrônico de Ponto (REP):

• REP-C: Refere-se ao registro convencional cabeado, que utiliza relógios de ponto físicos para registrar a jornada de trabalho dos colaboradores.
• REP-A: O registro alternativo autônomo é uma solução que não depende de conexão constante à internet, permitindo que o registro seja feito de forma independente.
• REP-P: A modalidade mais inovadora, que utiliza software ou aplicativos para o registro de ponto, possibilitando maior flexibilidade e integração com outras ferramentas de gestão.

Arquivos e Relatórios Exigidos

Além das modalidades de REP, a Portaria estabelece a necessidade de geração e manutenção de arquivos específicos:

• AFD (Arquivo Fonte de Dados): Documento que deve ser gerado pelo sistema de ponto e que contém os dados de jornada dos empregados, conforme o Anexo I da portaria.
• AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada): Um arquivo que deve ser enviado ao eSocial e contém informações detalhadas sobre a jornada de trabalho, incluindo horas extras, intervalos e faltas.

Aspectos Legais e Conformidade com a LGPD

Outro ponto importante a ser destacado é a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A coleta de dados biométricos, como o reconhecimento facial, deve seguir rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela LGPD, garantindo a privacidade e a proteção das informações dos colaboradores. As empresas precisam obter consentimento explícito dos funcionários para o uso de seus dados biométricos e devem informar sobre o tratamento desses dados.

Benefícios da Implementação da Portaria 671/2021

A adoção das novas diretrizes traz uma série de benefícios para as empresas:

• Redução de Erros: A automação do registro de ponto minimiza erros humanos e inconsistências nos dados de jornada.
• Facilidade de Acesso: As soluções digitais permitem que os gestores acessem relatórios em tempo real, facilitando a tomada de decisões.
• Conformidade Legal: A utilização de sistemas que atendem à Portaria 671/2021 ajuda as empresas a se manterem em conformidade com a legislação trabalhista, evitando multas e sanções.
• Flexibilidade: As modalidades REP-P e REP-A oferecem opções que se adaptam a diferentes realidades empresariais, desde pequenas empresas até grandes redes e indústrias.

TiqueTaque: A Solução Ideal para Registro de Ponto

A TiqueTaque se destaca como uma plataforma de Registro Eletrônico de Ponto (REP-P) que atende às exigências da Portaria MTP 671/2021 de forma eficiente e prática. Entre os principais motivos para escolher a TiqueTaque, destacam-se:

• Reconhecimento Facial: A tecnologia de reconhecimento facial garante um registro de ponto seguro e preciso, reduzindo fraudes e garantindo a integridade dos dados.
• App com GPS e Cerca Virtual: Ideal para equipes externas, o aplicativo permite que os colaboradores registrem sua jornada de trabalho em qualquer lugar, com a segurança de que a localização está sendo monitorada.
• Modo Offline: A possibilidade de registrar ponto mesmo sem conexão com a internet é um diferencial importante para empresas que atuam em locais remotos.
• Apuração Automática de Jornada: A TiqueTaque realiza a apuração automática da jornada de trabalho, facilitando o cálculo de horas extras e permitindo uma gestão mais eficiente.
• Multi-CNPJ/Multi-Filial: A plataforma é ideal para redes e franquias, permitindo o gerenciamento de múltiplos CNPJs e filiais em um único sistema.
• Arquivo AFD: Gera automaticamente o arquivo AFD, facilitando a fiscalização e o cumprimento das obrigações legais.

Perguntas Frequentes

Ver também

REP · REP-P · AFD · AEJ

Nota editorial

Publicação editorial independente — conteúdo elaborado sem compensação comercial. Fontes primárias são sempre priorizadas. Revisão editorial: Camillo Dantas. Última verificação realizada em setembro/2026.