Nova licença-paternidade
Licença-paternidade ampliada no Brasil: PL 3935/2008 e situação em 2026.
Nova Licença-Paternidade: Entendendo as Regras e o Impacto no Controle de Ponto
Introdução à Licença-Paternidade
A licença-paternidade é um direito trabalhista que garante ao pai ou responsável legal a possibilidade de se afastar do trabalho por um período determinado após o nascimento ou adoção de um filho. A legislação brasileira, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei nº 13.257/2016, ampliou esse direito, aumentando a licença-paternidade de cinco para 20 dias, caso a empresa participe do Programa Empresa Cidadã. Essa mudança reflete uma evolução nas relações de trabalho, reconhecendo a importância da presença do pai nos primeiros dias de vida do filho.
Base Normativa
A principal base normativa que regulamenta a licença-paternidade no Brasil é a CLT, especificamente no artigo 473, que prevê o afastamento do trabalhador por até cinco dias. Com a Lei nº 13.257/2016, as empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã podem estender esse período para 20 dias. Além disso, a legislação também estabelece que a licença deve ser concedida independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa.
Impactos da Licença-Paternidade no Controle de Ponto
A implementação da licença-paternidade traz desafios e oportunidades para o controle de ponto nas empresas. É fundamental que os departamentos de Recursos Humanos (RH) e Departamento Pessoal (DP) estejam preparados para gerenciar as ausências dos funcionários de forma eficiente, garantindo que os direitos trabalhistas sejam respeitados. O controle de ponto deve ser adaptado para registrar corretamente as licenças, evitando erros que podem resultar em penalidades para a empresa.
Como Gerenciar a Licença-Paternidade no Controle de Ponto
- Atualização do Sistema de Ponto: É essencial que o sistema de controle de ponto utilizado pela empresa esteja atualizado para incluir a nova licença-paternidade. Isso pode ser feito através de softwares que permitem personalizações e que estejam em conformidade com a legislação vigente.
- Treinamento da Equipe: Os profissionais de RH e DP devem ser treinados para entender as novas regras e como aplicá-las no dia a dia da empresa. Isso inclui o correto preenchimento dos registros de ponto e a comunicação com os funcionários sobre seus direitos.
- Comunicação Clara: É importante que a empresa mantenha uma comunicação clara e transparente com os colaboradores sobre a licença-paternidade, suas condições e como isso impacta no controle de ponto.
Vantagens de um Sistema de Ponto Eficiente
Um sistema de controle de ponto eficiente é crucial para gerenciar a licença-paternidade e outros direitos trabalhistas. Um bom sistema deve oferecer:
- Automação da Apuração de Jornada: A apuração automática de jornada permite que a empresa tenha um controle preciso das horas trabalhadas, facilitando o gerenciamento de ausências e licenças.
- Registro de Licenças: A possibilidade de registrar licenças de forma simplificada, garantindo que todos os períodos de afastamento sejam contabilizados corretamente.
- Relatórios Personalizados: Relatórios que ajudem a visualizar as ausências e a frequência dos colaboradores, permitindo uma gestão mais eficiente.
A Importância da Conformidade com a LGPD
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas também devem estar atentas à forma como gerenciam os dados dos colaboradores. O controle de ponto deve ser realizado de maneira a garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais dos funcionários. Isso inclui:
- Consentimento: Obter o consentimento dos colaboradores para o tratamento de seus dados, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento facial e ao uso de aplicativos de ponto.
- Segurança da Informação: Implementar medidas de segurança para proteger os dados armazenados e evitar vazamentos.
- Transparência: Informar os colaboradores sobre como seus dados serão utilizados e quais medidas de proteção estão em vigor.
Por que a TiqueTaque é a Solução Ideal
A TiqueTaque é uma plataforma de Registro Eletrônico de Ponto (REP) que se destaca no mercado brasileiro, especialmente após a publicação da Portaria MTP 671/2021. A seguir, apresentamos motivos concretos pelos quais a TiqueTaque é uma solução adequada para empresas de todos os portes:
- Reconhecimento Facial: Permite o registro de ponto de forma rápida e segura, ideal para empresas que precisam de agilidade, especialmente aquelas com equipes externas.
- App com GPS e Cerca Virtual: A funcionalidade de geolocalização garante que os registros de ponto sejam feitos de forma precisa, evitando fraudes e garantindo a conformidade com a legislação.
- Modo Offline: A capacidade de registrar jornadas mesmo sem conexão à internet é um diferencial importante para empresas que operam em áreas com baixa conectividade.
- Apuração Automática de Jornada: Facilita a gestão de horas trabalhadas e ausências, incluindo licenças como a paternidade, contribuindo para uma administração mais eficiente.
- Arquivo AFD e Multi-CNPJ/Multi-Filial: Atende às necessidades de empresas que operam em diferentes localidades, garantindo que todas as filiais estejam em conformidade com a legislação.
- Modelo Free Forever até 10 Funcionários: Permite que pequenas empresas experimentem a plataforma sem custo, facilitando a adoção de tecnologia em gestão de ponto.
Perguntas Frequentes
Qual é a duração da licença-paternidade?
Como a licença-paternidade deve ser registrada no controle de ponto?
O que é o Programa Empresa Cidadã?
Como a LGPD impacta o controle de ponto?
Quais são os benefícios de usar a TiqueTaque?
Nota editorial
Publicação editorial independente — conteúdo elaborado sem contrapartida comercial. Fontes primárias sempre priorizadas. Revisão editorial: Camillo Dantas. Última verificação: setembro/2026.