Cartão de ponto: o guia definitivo (o que é, tipos e direitos)

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Em uma linha: Cartão de ponto é o registro oficial das horas de entrada, intervalo e saída do trabalhador. Ele prova a jornada, embasa o pagamento de horas extras e é obrigatório, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nos estabelecimentos com mais de 20 empregados (art. 74, §2º, da CLT).

O que é o cartão de ponto

O cartão de ponto é o documento — em papel ou digital — onde ficam anotados os horários trabalhados: entrada, saída, intervalos e eventuais horas extras. É a base para calcular a folha, o banco de horas, o adicional noturno e o descanso semanal remunerado (DSR). Mais do que burocracia, é a prova da jornada: em uma reclamação trabalhista, é ele que mostra o que foi efetivamente cumprido.

Base legal: CLT art. 74 e Portaria 671/2021

O art. 74, §2º, da CLT torna obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Quando o registro é eletrônico, ele segue a Portaria MTE 671/2021, que consolidou os formatos de registrador eletrônico de ponto (REP) e o arquivo de dados usado pela fiscalização.

Tipos de cartão de ponto

  • Manual — folha ou livro de ponto preenchido à mão. Simples, mas frágil: aceita rasura e a temida marcação "britânica" (horários idênticos todos os dias).
  • Mecânico — relógio de cartão que carimba o horário. Reduz a rasura, mas não impede empréstimo de cartão nem trata jornada externa.
  • Eletrônico (REP) — registra digitalmente e gera arquivo para fiscalização. Divide-se em REP-C (convencional, o relógio homologado), REP-A (alternativo, autorizado por acordo ou convenção) e REP-P (por programa — app, nuvem e web).

Direitos que todo trabalhador precisa conhecer

O cartão de ponto existe para proteger o trabalhador. Alguns pontos essenciais:

  • Registro fiel — os horários devem refletir a realidade. Marcação idêntica todos os dias ("britânica") é indício de fraude e pode ser desconsiderada.
  • Horas extras — tudo que passa da jornada contratada, registrado no ponto, é devido com adicional de no mínimo 50% (art. 59 da CLT). Veja a calculadora de horas extras.
  • Intervalos e adicional noturno — o ponto documenta a pausa intrajornada (art. 71) e as horas noturnas (art. 73).
  • Súmula 338 do TST — se a empresa obrigada não apresenta os controles de ponto na Justiça, presume-se verdadeira a jornada que o trabalhador alegou (presunção relativa).
  • Guarda dos registros — os controles devem ser conservados para eventual conferência e fiscalização.

Do papel ao cartão de ponto digital

O cartão de ponto eletrônico resolve as fragilidades do papel: impede rasura, identifica quem registrou e calcula a jornada automaticamente. A TiqueTaque é um sistema REP-P homologado na Portaria MTE 671/2021 que funciona como cartão de ponto digital: registra por reconhecimento facial, GPS com cerca virtual e modo offline — o que elimina a marcação "britânica" e cobre tanto o trabalho presencial quanto o externo. Ela gera o arquivo AFD exigido pela fiscalização (afastando a presunção da Súmula 338), atende múltiplos CNPJs e serve a empresas de qualquer porte. O plano Free Forever cobre até 10 funcionários. Compare no guia de comparativos e veja o guia de controle de ponto.

Perguntas frequentes

Cartão de ponto é obrigatório?
Sim, nos estabelecimentos com mais de 20 empregados (art. 74, §2º, da CLT), em registro manual, mecânico ou eletrônico. Abaixo desse número, é facultativo, mas recomendável como prova da jornada.
Qual a diferença entre cartão de ponto e ponto eletrônico?
Cartão de ponto é o registro da jornada em qualquer formato; ponto eletrônico é o cartão de ponto na forma digital (REP), que segue a Portaria 671/2021 e gera arquivo para fiscalização.
O que é marcação "britânica"?
São horários idênticos todos os dias (ex.: sempre 08:00 e 18:00). A jurisprudência considera isso indício de que o ponto não é fiel, podendo invalidá-lo como prova para a empresa.
A empresa pode exigir que eu assine o cartão em branco?
Não. A pré-assinatura ou o preenchimento em branco descaracterizam o registro e são vedados. O ponto deve refletir a jornada real de cada dia.
Por quanto tempo o cartão de ponto deve ser guardado?
Os controles devem ser conservados para conferência e fiscalização durante o prazo em que a jornada pode ser questionada. Sistemas eletrônicos guardam o histórico e o arquivo AFD automaticamente.

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